DECRETO N° 7.949 DE 09 DE ABRIL DE 1984
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 126.787.837,00 (cento e vinte e seis milhões, setecentos e oitenta e sete mil oitocentos e trinta e sete cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.157, de 05 de dezembro de 1983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta nos Processos n° 030.000931/84 e 030.003068/84,
Art. 1° - Fica aberto ao Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação o crédito suplementar no valor de Cr$ 126.787.837,00 (cento e vinte e seis milhões, setecentos e oitenta e sete mil, oitocentos e trinta e sete cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
1103.08460212.006 — Planejamento, Promoção e Coordenação da Política de Educação Física, Desportos e Recreação.
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ...................................................................................................................... 57.000.000,00
00 — 3.1.9.2 — Despesas de Exercícios Anteriores .......................................................................................................... 2.235.677,00
00 — 4.1.2.0 — Equipamentos e Material Permanente .................................................................................................... 67.552.160,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue:
3900.99999999.999 — Reserva de Contingência
00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ............................................................................................................................ 126.787.837,00
Art. 3° -- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
96° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 69, seção 1, 2 e 3 de 09/04/1984 p. 1, col. 1