Aprova o Manual Técnico de Orçamento do Governo do Distrito Federal para 1985.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1° — Fica aprovado o Manual Técnico de Orçamento do Governo do Distrito Federal — MTO — GDF — 03, para uso das Unidades Orçamentarias na elaboração de suas Propostas Parciais referentes ao exercício de 1985, bem como o Orçamento Plurianual de Investimentos.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia-DF, 04 de abril de 1984
96° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 66, seção 1, 2 e 3 de 04/04/1984 p. 1, col. 1