DECRETO N° 7.946 DE 03 DE ABRIL DE 1984
Aprova alteração do Gabarito e Normas de Edificação do lote "E", QE-20, SRIA, RA-I,
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 019.813/80,
Art. 1° - Fica aprovada a alteração do Gabarito e Normas de Edificação do lote "E", QE-20, situado no Setor Residencial Indústria e Abastecimento, na Região Administrativa de Brasília RA-I, conforme prancha SRIA-I-GB- 0008/1, nos termos da delegação de competência conferida ao Departamento de Arquitetura e Urbanismo da Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal, através da Decisão n° 33/83-CAU.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 03 de abril de 1984 -
96° da República e 24° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 65, seção 1, 2 e 3 de 03/04/1984 p. 1, col. 1