Legislação Correlata - Decreto 8564 de 15/03/1985
DECRETO N° 7.944, DE 30 DE MARÇO DE 1984
Aprova o remembramento das Áreas Especiais A, B, C e D, da EQNP 15/19, bem como o Gabarito e Normas de Edificação pertinentes, na RA-III.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751 , de 13 de abril de 1960. e tendo em vista o constante do Processo n° 000.912/84,
Art. 1° - Ficam aprovados os estudos referentes ao remembramento das Áreas Especiais A, B, C e D e o respectivo Gabarito e Normas de Edificação, da EQNP 15/19, situada na Ceilândia, na Região Administrativa de Taguatinga. RA-III, nos termos da delegação de competência conferida ao Departamento de Arquitetura e Urbanismo, da Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal, através das Decisões 18/83 e 33/83-CAU.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.