DECRETO N° 7.943, DE 30 DE MARÇO DE 1984
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.100.000.000,00 (Hum bilhão e cem milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que específica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.157, de 05 de dezembro de 1983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.002874/84,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria do Governo o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.100.000.000,00 (Hum bilhão e cem milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
1301.03090401.114 - Implantação do Sistema de Planejamento do Distrito Federal.
00 - 4.1.3.0 - Investimentos em Regime de Execução Especial ........................... 1.100.000.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1° , item III, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9.9.0.0.0 — Reserva de Contingência ................. 1.100.000.000,00
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de março de 1984.
96° da República e 24° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 63, seção 1, 2 e 3 de 30/03/1984 p. 1, col. 1