DECRETO N° 7.942 DE 30 DE MARÇO DE 1984
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.526.740.000,00 ( Hum bilhão, quinhentos e vinte e seis milhões e setecentos e quarenta mil cruzeiros) , à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.157, de 05 de dezembro de 1983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.002865/84,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.526.740.000,00 (Hum bilhão quinhentos e vinte e seis milhões e setecentos e quarenta mil Cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
1901.16915751.101 - Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização no Distrito Federal.
11 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ....................... 1.526.740.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1° , item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Programa de Mobilização Energética — PME/DF — 84, constante do segundo Termo Aditivo ao Convénio EBTU n° 062/82, celebrado em 28 de fevereiro de 1984 com o Governo Federal.
Art. 3° - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
96° da República e 24° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 66, seção 1, 2 e 3 de 04/04/1984 p. 1, col. 1