DECRETO N° 7.940 DE 26 DE MARÇO DE 1984
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 83.684.000,00 (oitenta e três milhões e seiscentos e oitenta e quatro mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8° , item I, da Lei n° 7.157, de 05 de dezembro de 1983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 060.000203/84,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Saúde — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 83.684.000,00 (oitenta e três milhões e seiscentos e oitenta e quatro mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
1702.13754282.844 — Promoção e Execução de Programas de Saúde e Prestação de Assistência Médico Hospitalar.
78 — 3.2.1.1-02 — Outras Despesas Correntes ............... 13.844.000,00
78 — 4.3.1.1-01 — Auxílios para Investimentos ............... 9.840.000,00
79 — 4.3.1.1-01 — Auxílios para Investimentos ............... 60.000.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1° , item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, tendo em vista os Contratos de Colaboração Financeira não Reembolsável, celebrados entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES e o Ministério da Saúde, com a interveniência do Governo do Distrito Federal, através da Secretaria de Saúde, em 07 de novembro de 1983, para execução do projeto de Controle das Doenças Transmissíveis, fonte 78 e Programa de Interiorização das Ações de Saúde e Saneamento, fonte 79.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 1° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de março de 1984.
96° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 60, seção 1, 2 e 3 de 27/03/1984 p. 1, col. 1