DECRETO N° 7.939 DE 26 DE MARÇO DE 1984
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 92.000.000,00( noventa e dois milhões de cruzeiros) , à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8°, item I, da Lei n° 7.157. de 05 de dezembro de 1983, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.002565/84,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria do Governo o crédito suplementar no valor de Cr$92.000.000,00 (noventa e dois milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
1301.03090212.010 — Coordenação das atividades de Planejamento, Orçamento e Modernização da Ação Governamental.
00 - 3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos ...................................................................................................................... 92.000.000,00
Art 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1° , item III, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue:
3900.99999999.999 — Reserva de Contingência
00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ............................................................................................................................ 92.000.000,00
Art. 3° - Este Decreto entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de março de 1984.
96° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 60, seção 1, 2 e 3 de 27/03/1984 p. 1, col. 1