DECRETO Nº 7.937, DE 23 DE MARÇO DE 1984

Aprova a extensão de Uso para os subsolos dos lotes e edifícios do SAI/Norte, na Região Administrativa de Brasília, RA-I.

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 027.694/78,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovada a extensão de Uso para os subsolos dos lotes e edifícios do SAI/Norte, na Região Administrativa de Brasília RA-I, nos termos da delegação de competência conferida ao Departamento de Arquitetura e Urbanismo, da Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal, através da Decisão nº 33/83-CAU.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 23 de Março de 1984

96º da República e 24° de Brasília

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

DJAURO RAMOS DE OLIVEIRA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 58, seção 1, 2 e 3 de 23/03/1984 p. 1, col. 1