DECRETO Nº 7.936 DE 23 DE MARÇO DE 1984
Aprova o Uso, Gabarito e Normas de Edificação para os lotes "L" e "K", da CNN-1 e CNM-1, na Região Admi nistrativa de Taguatinga,RA-III.
O GOVERNADOR DO DISTITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do processo nº 00696/84,
Art. 1º - Ficam aprovados o Uso, Gabarito e Normas de Edificação para os lotes "L" e "K", da CNN-1 e CNM-1, da Região Administrativa de Taguatinga RA-III, nos termos da delegação de competência conferida ao Departamento de Arquitetura e Urbanismo da Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal, através da Decisão nº 33/83-CAU.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 23 de março de 1984
96º da Republica e 24º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 58, seção 1, 2 e 3 de 23/03/1984 p. 1, col. 1