DECRETO N° 7.934, DE 21 DE MARÇO DE 1984

Aprova o Gabarito e Normas de Edificação para a Quadra 801, lote 2, Cruzeiro Novo, Setor de Habitações Coletivas e Econômicas Sul, RA-I.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo ri° 000.563/84,

DECRETA:

Art. 1° - Ficam definidos o Gabarito e Normas de Edificação para a Quadra 801, lote 2, Cruzeiro Novo, Setor de Habitações Coletivas e Econômicas Sul, conforme Prancha SHCE-S-GB-0001/1, na Região Administrativa de Brasília RA-I, nos termos da delegação de competência conferida ao Departamento de Arquitetura e Urbanismo, da Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal, através da Decisão n° 33/83-CAU.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de março de 1984

96° da República e 24° de Brasília

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

DJAURO RAMOS DE OLIVEIRA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 57 de 22/03/1984