DECRETO N° 7.932, DE 21 DE MARÇO DE 1984
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), à detacão do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.157, de 05 de dezembro de 1983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.002411/84,
Art. 1° - Fica aberto Secretaria de Agricultura e Produção o crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:
2101.11090441.166 — Apoio ao Desenvolvimento Industrial e Comercial.
00 — 3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos ........................................................................... 10.000.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1° , item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência.
00 — 9.0.0.0 — Reserva de Contingência ............................................................................... 10.000.000,00
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 1° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de março de 1984.
96° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 56, seção 1, 2 e 3 de 21/03/1984 p. 1, col. 1