DECRETO N° 7.928 DE 16 DE MARCO DE 1984
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 425.000.000,00 ( quatrocentos e vinte e cinco milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições qiíe lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 050.000747/84,
Art. 1° - Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$425.000.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:]
2203.06301772.060 - Execução das Atividades de Policiamento Ostensivo e Fardado do Distrito Federal
09 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .............................................................................. 52.000.000,00
09 - 3.1.1.2-02 - Despesas Variáveis .............................................................................................. 330.000.000.00
09 - 3.1.1.3 - Obrigações Patronais ................................................................................................. 30.000.000,00
09 - 3.2.5.3 - Salário Família .......................................................................................................... 13.000.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual . valor da dotação orçamentaria que se segue da própria Unidade:
2203.06301772.060 - Execução das Atividades de Policiamento Ostensivo e Fardado do Distrito Federal
09 — 3.1.1.2-01 — Vencimentos e Vantagens Fixas ......................................................................... 425.000.000.00
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de março de 1.984
96° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 53, seção 1, 2 e 3 de 16/03/1984 p. 3, col. 2