DECRETO N° 7.927 DE 16 DE MARÇO DE 1984
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.047.431.000,00 (um bilhão, quarenta e sete milhões e quatrocentos e trinta e um mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8° , item I, da Lei n° 7 .157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 050.000749/84,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.047.431.000,00 (um bilhão, quarenta e sete milhões e quatrocentos e trinta e um mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
2201.06301742.058 - Planejamento, Coordenação e Controle das Atividades de Natureza Policial
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo .................................................................................. 693.332.000,00
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ......................................................................... 354.099.000,00
Art. 2° - O credito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1° , item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela arulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ........................................................................... 1.047.431.000,00
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, na forma do quadro anexo.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de março de 1.984
96° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 53 de 16/03/1984
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 53, seção 1, 2 e 3 de 16/03/1984 p. 3, col. 1