DECRETO N° 7.926 DE 16 DE MARÇO DE 1984
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 69.424.534,00 (sessenta e nove milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil e quinhentos e trinta e quatro cruzeiros) à, dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8° , item I, da Lei n° 7.157 de 05 de dezembro de 1983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.002341/84,
Art. 1° - Fica aberto ao Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação o crédito suplementar no valor de Cr$ 69.424.534,00 (sessenta e nove milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil e quinhentos e trinta e quatro cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
1103.08460212.006 - Planejamento, Promoção e Coordenação da Politica de Educação Fisica, Desportos e Recreação
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................................................................................. 69.424.534,00
Art. 2° - O credito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1° , item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ..................................................................................... 69.424.534,00
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, na forma do quadro anexo.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de março de 1984.
96° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 53, seção 1, 2 e 3 de 16/03/1984 p. 3, col. 1