DECRETO N° 7.925 DE 16 DE MARÇO DE 1984
Aprova a reprogramação das Cotas Trimestrais de Despesa, das Unidades Orçamentárias relativas ao exercício de 1984.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751 de 13 de abril de 1960,
Art. 1° - Fica aprovada na forma dos quadros anexos, a reprogramação das Cotas Trimestrais de Despesa, que cada Unidade Orçamentária está autorizada a utilizar no exercício de 1984.
Parágrafo único — As diferenças existentes entre as Cotas Trimestrais de Despesa e a Programação Financeira, em cada trimestre, totalizando Cr$ 17.619.464.174,00 (dezessete bilhões, seiscentos e.dezenove milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil e cento e setenta e quatro cruzeiros) referem-se as inclusões de recursos provenientes de Créditos Suplementares referentes a Convénios, Operações de Crédito, Superavit Financeiro e União, nas Cotas Trimestrais de Despesa.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de março de 1984.