DECRETO N° 7.924 DE 16 DE MARÇO DE 1984

Homologa a Decisão n° 03/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751 de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 015.790/83,

DECRETA:

Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 03/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a criação da área n° 22-A, destinada a Clube Esportivo, desmembrada da área n° 22, do Setor de Áreas Isoladas Sudoeste, consubstanciada na planta SAI-Sudoeste-PR-227/1, na Região Administrativa de Brasilia, RA-I.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasilia, 16 de março de 1984

96° da República e 24° de Brasília

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

DJAURO RAMOS DE OLIVEIRA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 53, seção 1, 2 e 3 de 16/03/1984 p. 1, col. 1