DECRETO Nº 7.921 DE 13 DE MARÇO DE 1984.

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 13.000.000,00 (treze milhoõs de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado, com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 062.000187/84,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto ao Instituto de Saúde do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 13.000.000,00 (treze milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

1703.13750212.095 - Execução das Atividades de Biologia Médica e Conbate as Endemias

77-3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais 13.000.000,00

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Execesso de Arrecadação proveniente da receita de Convénio de Cooperação Financeira, celebrado entre o Banco do Brasil S.A, a Fundação Universidade de Brasília e o Instituto de Saúde do Distrito Federal, em 10 de fevereiro de 1.984.

Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, na forma do quadro anexo.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de Março de 1.984

96º da República e 24º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CÉSAR ROMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 50, seção 1, 2 e 3 de 13/03/1984 p. 3, col. 2