DECRETO Nº 7.920 DE 13 MARÇO DE 1984.

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuiçoès que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.002025/84,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto à Administração da Estação Rodoviária de Brasília - AERB o crédito suolementar no valor de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:

2003.16885322.053 - Manutenção e Conservação dos Terminais Rodoviários do Plano Piloto

00 -3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos ...................................................................... 15.000.000,00

00 -4.1.1.0 - Obras e Instalações .............................................................................. 25.000.000,00

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

00-9.0.0.0 - Reserva de Contingência 40.000.000,00

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de Março de 1.984

96º da República e 24º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CÉSAR ROMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 50, seção 1, 2 e 3 de 13/03/1984 p. 3, col. 1