DECRETO Nº 7.918 DE 13 DE MARÇO DE 1984
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 385.042.000,00 (trezentos e oitenta e cinco milhões e quarenta e dois mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta, no processo nº 030.001396/84,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 385.042.000,00 (trezentos e oitenta e cinco milhões e quarenta e dois mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
1602.08421882.839 - Manutenção do Ensino de Primeiro Grau.
00 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ........................................................................... 385.042.000.00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º , item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência.
00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência .................................................................................. 385.042.000,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de Março de 1.984
96º da República e 24º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 50, seção 1, 2 e 3 de 13/03/1984 p. 2, col. 2