DECRETO N° 7.916 DE 13 DE MARÇO DE 1984
(revogado pelo(a) Decreto 12581 de 10/08/1990)
(repristinado pelo(a) Decreto 13116 de 11/04/1991)
Cria Função de Confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e reclassifica funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, na Secretaria de Administração do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 7° da Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973,
Art. 1° - Fica criada, na Tabela de Pessoal do Distrito Federal, mediante transformação da função de Direção Intermediária, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, de Chefe do Depósito de Peças e Acessórios, Código LT-DAI-111.3, a Função de Confiança, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, de Chefe do Depósito de Peças e Acessórios, Código LT-DAS.101.1, da Coordenação do Sistema de Transportes Internos da Secretaria de Administração.
Art. 2° - Ficam reclassificadas para o nível 3 as funções de Assistente do Chefe do Depósito de Peças e Acessórios, Código LT-DAI-112.2, da Coordenação do Sistema de Transportes Internos da Secretaria de Administração.
Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta das dotações próprias do Distrito Federal.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de março de 1984.
96° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 50, seção 1, 2 e 3 de 13/03/1984 p. 2, col. 1