DECRETO N° 7.914 DE 12 DE MARÇO DE 1984.

Homologa a Decisão n° 07/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751 de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 011.216/83,

DECRETA:

Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 07/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que autorizou a expedição da "carta de Habite-se" para o Palácio da Alvorada, situado na Região Administrativa de Brasilia, RA-I.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasilia, 12 de março de 1984

96° da Republica e 24° de Brasília

JOSE ORNELLAS DE SOUZA FILHO

JOSÉ CARLOS MELLO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 50, seção 1, 2 e 3 de 13/03/1984 p. 2, col. 1