DECRETO N° 7.913 DE 12 DE MARÇO DE 1984

Homologa a Decisão n° 06/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 522.776/81,

DECRETA:

Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 06/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a criação da área situada nas proximidades do Km 17, da Rodovia Brasília-Fortaleza-BR 020/030, com a denominação de Reservatório e ETA, consubstanciada na Planta CSP-PR- 99/1, destinada à Companhia de Agua e Esgotos de Brasília-CAESB, na Região Administrativa de Planaltina, RA-VI.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de março de 1984

96° da República e 24° de Brasília

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

JOSÉ CARLOS MELLO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 50, seção 1, 2 e 3 de 13/03/1984 p. 1, col. 2