DECRETO N° 7.912 DE 12 DE MARÇO DE 1984
Homologa a Decisão n° 05/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 021.414/74,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 05/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a revogação da Decisão D-08, constante da 19ª Reunião do CAU, de 18.12.72, que aprovou a extinção das chamadas "vielas" existentes na parte dos fundos de diversas quadras, bem como o encaminhamento do Processo à Procuradoria Geral do Distrito Federal, para que regularize, caso a caso, as ocupações dessas áreas públicas, na Região Administrativa de Taguatinga, RA-III.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
96° da República e 24° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 50, seção 1, 2 e 3 de 13/03/1984 p. 1, col. 1