DECRETO N° 7.911 DE 12 DE MARÇO DE 1984

Homologa a Decisão n° 04/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 000.558/70, DECRETA:

Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 04/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que autorizou a permanência da edificação nos lotes 03 e 04, Bloco "C", Quadra 505, SEP/Norte, pertencente a Clinica São Braz, na forma em que se encontra, ficando porém condicionada qualquer modificação da mesma à regularização do afastamento obrigatório, na Região Administrativa de Brasília, RA-I.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de março de 1984

96° da República e 24° de Brasília

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

JOSÉ CARLOS MELLO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 50, seção 1, 2 e 3 de 13/03/1984 p. 1, col. 1