DECRETO Nº 7.907 DE 08 DE Março DE 1984.

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAI, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 000681/84,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

2203.06301772.060 - Execução das Atividades de Policiamento Ostensivo e Fardado do Distrito Federal

00-4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ................................................................................... 200.000.000,00

Art. 2º - o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º , item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ..................................................................................................... 200.000.000,00

Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Dêspesa, de conformidade com os artigos anteriores e na forma do quadro anexo.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 08 De Março de 1.984.

96º da República e 24º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CESAR ROMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 47, seção 1, 2 e 3 de 08/03/1984 p. 1, col. 2