DECRETO Nº 7.906 DE 08 DE Março DE 1984

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 787.100.856,00 (setecentos e oitenta e sete milhões, cem mil e oitocentos e cinquenta e seis cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 000491/84,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 787.100:856,00 (setecentos e oitenta e sete milhões, cem mil e oitocentos e cinquenta e seis cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

1901.16915751.101 - Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização no Distrito Federal

00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ........................................................................................................... 787.100.856,00

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

00-9.0.0.0 - Reserva de Contingência ....................................................................................................... 787.100.856,00

Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 1º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 08 de Março de 1.984.

96º da Republica e 24º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CESAR ROMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 47, seção 1, 2 e 3 de 08/03/1984 p. 1, col. 1