DECRETO Nº 7.905 DE 08 Março 1984

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 565.000.000,00 (quinhentos e sessenta e cinco milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I. da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 001237/84,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 565.000.000,00 (quinhentos e sessenta e cinco milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

1901.16915751.101 - Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização no Distrito Federal

00 - 4.1.1.0 - .................................................................................................................................. Obras e Instalações 565.000.000,00

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º , item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

00-9.0.0.0 - Reserva de Contingência ............................................................................................... 565.000.000,00

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 08 de Março de 1.984. 96º da República e 24º de Brasília.

JOSE ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CESAR ROMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 47, seção 1, 2 e 3 de 08/03/1984 p. 1, col. 1