DECRETO Nº 7.903 DE 01 DE Março DE 1984

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 516.300.000,00 (quinhentos e dezesseis milhões e trezentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 001864/84,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 516.300.000,00 (quinhentos e dezasseis milhões e trezentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:

1802.14804772.917 - Programa de Promoção do Trabalho

51 - 3.2.1.1-01 51 - Pessoal e Encargos Sociais .......................................................................... 491.377.000,00

3.2.1.1-02 Outras Despesas Correntes ......................................................................................... 24.923.000,00

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1, item II; da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convénio SINE/MTb 27.23/84, celebrado entre o Ministério do Trabalho e o Distrito Federal, em 16 de fevereiro de 1984.

Art. 3º - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, pró cedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$201.710.000,00 (duzentos e um milhões e setecentos e dez mil cruzeiros) e Cr$ 289.667.000,00 (duzentos e oitenta e nove milhões e seiscentos e sessenta e sete mil cruzeiros) para Pessoal e Encargos Sociais e Cr$ 11.190.000,00 (onze milhões e cento e noventa mil cruzeiros) e Cr$ 13.733.000,00 (treze milhões e setecentos e trinta e três mil cruzeiros) para Outras Despesas Correntes, no 1º e 2º trimestre, respectivamente.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 01 de Março de 1.984.

95º da República e 24º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CESAR RÔMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 44, seção 1, 2 e 3 de 01/03/1984 p. 1, col. 2