DECRETO N° 7.899, DE 29 DE FEVEREIRO DE 1984
Homologa a Decisão n° 63/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 7.213/83,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 63/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou os estudos preliminares referentes ao remanejamento da Superquadra Dupla Norte 413/414, na Região Administrativa de Brasília RA-I, devendo os projetos serem desenvolvidos pela Sociedade de Habitações de Interesse Social Ltda — SHIS.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de fevereiro de 1984
96° da República e 24° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 43, seção 1, 2 e 3 de 29/02/1984 p. 1, col. 2