DECRETO N° 7.893, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1984

Homologa a Decisão n° 10/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 030.000.773/84,

DECRETA:

Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 10/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal que aprovou no item I, do artigo 1° , do Decreto n° 4.876, de 23 de outubro de 1979, que define o Gabarito e Normas de Edificação para o Setor de Garagens e Concessionárias de Veículos Sul RA-I, a inclusão da seguinte frase:

"e do uso para armazenagem de produtos alimentícios".

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de fevereiro de 1984.

96° da República e 24° de Brasília

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

JOSÉ CARLOS MELLO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 41, seção 1, 2 e 3 de 27/02/1984 p. 1, col. 1