DECRETO Nº 7.890, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1984

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 146.300.000,00 (cento e quarenta e seis milhões e trezentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei n° 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado cora o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 000629/84,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto a Região Administrativa III - Taguatinga o crédito suplementar no valor de Cr$ 146.300.000,00 (cento e quarenta e seis milhões e trezentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

1305.03070212.016 - Administração Governamental em Taguatinga

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................................................................ 146.300.000,00

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ................................................................. 146.300.000,00

Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Dêspesa, na forma dos artigos anteriores, sendo Cr$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros), Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros) e Cr$ 66.300.000,00 (sessenta e seis milhões e trezentos mil cruzeiros) no 2º, 3º e 4º trimestre respectivamente.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de fevereiro de 1.984.

96º da República e 24º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 39 de 23/02/1984

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 39, seção 1, 2 e 3 de 23/02/1984 p. 1, col. 2