DECRETO Nº 7.886, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1984

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 469.094.097,00 (quatrocentos e sessenta e nove milhões, noventa e quatro mil, noventa e sete cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no processo nº 001117/84,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Saúde - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 469.094.097,00 (quatrocentos e sessenta e nove milhões, noventa e quatro mil, noventa e sete cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

1702.13754281.993 - Equipamento e Reequipamento das Unidades da Fundação Hospitalar do Distrito Federal

63 - 4.3.1.1. Auxílios para Capital Auxílios para Despesas de Capital

05 - Auxilio para outras Despesas do Capital ............................................................................ 469.094.0917,00

Art. 2º - o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item IV, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela receita proveniente de operação de crédito realizada entre a Caixa Económica Federal e o Governo do Distrito Federal em 16 de dezembro de 1981.

Art. 3º A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada, na forma da legislação vigente.

Art. 4º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de despesas vigentes.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de fevereiro de 1984.

96º da República e 24º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 38 de 22/02/1984

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 38, seção 1, 2 e 3 de 22/02/1984 p. 3, col. 2