DECRETO Nº 7.885, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1984
Aprova o Regimento do Conselho de Saúde do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1º - Fica aprovado o Regimento do Conselho de Saúde do Distrito Federal, que, assinado pelo Seu Presidente, a este acompanha.
Art. 2º - Fica suprimida, na Tabela de Pessoal do Distrito Federal - Parte referente a Secretaria de Saúde, a função de Secretário Administrativo, Código DAI - 112.2, do Grupo - Direção e Assistência Intermediárias, criada pelo Decreto nº 6.217, de 10 de setembro de 1981, mediante supressão da Função em Comissão, Símbolo FC-08, de Secretário do Conselho de Saúde do Distrito Federal.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentarias da Secretaria de Saúde do Distrito Federal.
Art. 4º - Fica o Presidente do Conselho de Saúde responsável pela implantação, acompanhamento e controle da execução do Regimento de que trata este Decreto.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de fevereiro de 1984.
96º da República e 24º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 38 de 22/02/1984
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 38, seção 1, 2 e 3 de 22/02/1984 p. 1, col. 1