DECRETO Nº 7.884, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1984
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000.000,00 ( duzentos milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 000427/84,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Segurança Publica o crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000.000,00 (duzentos miIhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
2201.06301741.017 - Equipamento, Reequipamento, Instalações e Obras da Secretaria de Segurança Pública
00-4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ............................................................ 200.000.000,00
Art. 2º - 0 crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ............................................................................ 200.000.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 1º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de fevereiro de 1.984.
96º da República e 24º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 37, seção 1, 2 e 3 de 21/02/1984 p. 1, col. 1