DECRETO N° 7.883, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1984

Define o Gabarito e Normas de Edificação para as Áreas Especiais L e K, da QE 11, do SRIA-1, na Região Administrativa de Brasilia, RA-I.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 150.111/82,

DECRETA:

Art. 1° - Ficam definidos o Gabarito e Normas de Edificação para as Áreas Especiais L e K, da QE-11, SRIA-I, na Região Administrativa de Brasília RA-I, conforme Prancha GB -0007/1, nos termos da delegação de competência conferida ao Departamento de Arquitetura e Urbanismo da Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal, através da Decisão n° 18/83-CAU.

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 07 de fevereiro de 1984

96° da República e 24° de Brasilia

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

JOSÉ CARLOS MELLO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 28 de 08/02/1984

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 28, seção 1, 2 e 3 de 08/02/1984 p. 1, col. 2