DECRETO N° 7.882, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1984

Homologa a Decisão n° 94/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 521.319/83,

DECRETA:

Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 94/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou o Gabarito e Normas de Edificação para os Setores de Oficinas Norte-SOF/N e Armazenagem e Abastecimento — SAA/N, conforme Pranchas SOF/N - GB 0002/1 e SAA-GB - 0001/1 respectivamente, na Região Administrativa de Brasília, RA-I.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 07 de fevereiro de 1984

96° da República e 24° de Brasília

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

JOSÉ CARLOS MELLO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 28 de 08/02/1984

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 28, seção 1, 2 e 3 de 08/02/1984 p. 1, col. 1