DECRETO Nº 7.876, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1984

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 116.000.000,00 (cento e de zesseis milhões de cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista p que consta no processo nº 030.0695/84,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto ao Departamento de Turismo o crédito suplementar no valor de CrÇ 116.000.000.00, (cento e dezesseis milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

1102.11650212.004 - Planejamento e Cordenação das Atividades de Suporte ao Turismo

00-4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ......................................................... 116.000.000,00

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentaria que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 - 9000 - 00 - Reserva de Contingência 116.000.000,00

Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, na forma dos artigos anteriores, sendo Cr$ 70.000.000,00 ( setenta milhões de cruzeiros) e Cr$ 46.000.000,00 (quarenta e seis milhões de cruzeiros) no 1º e 4º trimestre respectivamente.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 06 de fevereiro de 1984.

96º da República e 24º de Brasília.

JOSE ORNELLAS DE SOUZA FILHO

MIGUEL CÉSAR FERRAZ ABRAS

CELSO ALBANO COSTA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 26 de 06/02/1984

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 26, seção 1, 2 e 3 de 06/02/1984 p. 2, col. 2