DECRETO Nº 7.875, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1984

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000.000,00 ( trezentos milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei ne 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 062.049/84,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto ao Instituto de Saúde do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

1703.13750251.015 - Complementação das Obras e dos Equipamentos do Instituto de Saúde do Distrito Federal.

56 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações .................................................................................................... 300.000.000,00

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, conforme primeiro Termo Aditivo ao Convénio nº 11/83 celebrado com a União Federal por intermédio do Ministério da Saúde, em 30 de dezembro de 1983.

Art. 3º - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4º - 0 valor a que se refere o presente Decreto integrará ás Cotas Trimestrais de Despesa vigentes, sendo Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros) e Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros) respectivamente para o 1º e 2º trimestre.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília 06 de fevereiro de 1984.

96º da República e 24º de Brasília.

JOSE ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 26 de 06/02/1984

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 26, seção 1, 2 e 3 de 06/02/1984 p. 2, col. 1