DECRETO Nº 7.874, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1984
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 77.777.640,00 (setenta e sete milhões setecentos e setenta e sete mil seiscentos e quarenta cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.000.990/84,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Segurança Publica o crédito suplementar no valor de Cr$ 77.777.640,00 ( setenta e sete milhões setecentos e setenta e sete mil seiscentos e quarenta cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
2201.06301741.017 - Equipamento, Reequipamento, Instalações e Obras da Secretaria de Segurança Publica
70 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ..................................................................................................77.777.640,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II , da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, proveniente da receita do convênio DEPEN nº 07/82 celebrado com Ministério da Justiça em 12 de julho de 1982.
Art. 3º - 0 valor a que se refere o presente Decreto integrará o 1º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília,06 de fevereiro de 1984.
96º da República e 24º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 26, seção 1, 2 e 3 de 06/02/1984 p. 2, col. 1