DECRETO Nº 7.873 DE 06 DE FEVEREIRO DE 1984

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 11.899.311.349,00 (onze biIhões oitocentos e noventa e nove milhões trezentos e onze mil trezentos e quarenta e nove cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.0154/84,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cr$ 11.899.311.349,00 (onze biIhões oitocentos e noventa e nove milhões trezentos e onze mil trezentos e quarenta e nove cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

2001.13764482.105 - Manutenção e Ampliação do Sistema de Agua e Tratamento Sanitário do Distrito Federal

72 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações .................................................................................11. 899 . 311. 349 , OC

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item IV, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela receita proveniente de Operações de Crédito, tendo em vista os contratos celebrados com o Banco Nacional de Habitações - BNH, em 18 de maio de 1983, a saber:

CTE n° 54/83 7.982.210.641,00

CTE n9 55/83 3.917.100.708,00

Art. 3º - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustado ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa vigentes, na forma do quadro anexo.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 06 de fevereiro de 1984.

96º da República e 24º de Brasília

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

MIGUEL CÉSAR FERRAZ ABRAS

CELSO ALBANO COSTA

DODF nº 26 Este texto não substitui o publicado no de 06/02/1984

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 26, seção 1, 2 e 3 de 06/02/1984 p. 1, col. 1