DECRETO Nº 7.872, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1984

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 214.054.087,00 (duzentos e quatorze milhões cinquenta e quatro mil e oitenta e sete cruzeiros), à dotação, do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.074/84,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o credito suplementar no valor de Cr$ 214.054.087,00 (duzentos e quatorze milhões cinquenta e quatro mil e oitenta e sete cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria :

1901. 16915751. 101 - Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização no Distrito Federal

11 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações .................................................................................. 214.054.087,00

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Superavit Financeiro do exercicio de 1983, recursos do Programa de Mobilização Energética, PMEDF, de que trata o Primeiro Termo Aditivo ao Convénio 062/82, celebrado em 15 de setembro de 1982 entre o Distrito Federal e a União, com interveniência da EBTU.

Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrara o 1º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrária.

Brasília, 06 de fevereiro de 1984.

96° da República e 24° de Brasília.

JOSE ORNELLAS DE SOUZA FILHO

MIGUEL CÉSAR FERRAZ ABRAS

CELSO ALBANO COSTA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 26 de 06/02/1984

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 26, seção 1, 2 e 3 de 06/02/1984 p. 1, col. 1