DECRETO N° 7.870, DE 25 DE JANEIRO DE 1984

Fixa novo valor para o composto orgânico industrializado pela Usina de Tratamento de Lixo.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe é conferida pelo artigo 20, incisos II e III da Lei n°3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o que consta do Processo n° 311.072/82,

DECRETA:

Art. 1° - Fica fixado em Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros), por tonelada, o preço do composto orgânico industrializado pela Usina de Tratamento de Lixo, do Serviço Autónomo de Limpeza Urbana, posto naquele local.

Parágrafo Único - O preço de que trata este artigo será reduzido em 50% (cinquenta por cento) para os produtores rurais que estejam devidamente cadastrados na Fundação Zoobotânica do Distrito Federal como produtor hortigranjeiro e que comercializem sua produção nas Centrais de Abastecimento do Distrito Federal - CEASA/DF, e/ou na própria zona de produção - Núcleos Rurais.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor a partir do dia 01 de fevereiro de 1984, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de janeiro de 1984

96° da República e 24° de Brasília

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CELSO ALBANO COSTA

JOSÉ HORACIO COSTA ABOUDIB

ALCEU SANCHES

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 18 de 25/01/1984

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 18, seção 1, 2 e 3 de 25/01/1984 p. 1, col. 1