DECRETO N° 7.869, DE 24 DE JANEIRO DE 1984

Torna insubsistente para o servidor Mozart Pereira, o Decreto n° 2.723, de 02 de outubro de 1974.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso VII, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e em cumprimento à decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal (Processo n° 00030.000732/84),

DECRETA:

Art. 1° - Torna insubsistente para o servidor MOZART PEREIRA, o Decreto n° 2.723, de 02 de outubro de 1974, publicado no "Distrito Federal" de 04 de outubro de 1974.

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de janeiro de 1984

96° da República e 24° de Brasília

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 18, seção 1, 2 e 3 de 25/01/1984 p. 1, col. 1