DECRETO N° 7.868, DE 24 DE JANEIRO DE 1984

Cria funções dos Grupos Direção e Assessoramento Superiores e Direcão e Assistência Intermediárias, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II. da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 7° da Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973,

DECRETA:

Art. 1° - Ficam criadas, na forma do Anexo I deste Decreto, funções de direção superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela de Pessoal do Distrito Federal.

Art. 2° - São criadas, nos termos do Anexo II, funções de direção intermediária, do Grupo-Direção e Assistência Intermdiárias, da Tabela de Pessoal do Distrito Federal.

Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto serão atendidas pelos recursos orçamentãrios do Distrito Federal.

Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de Janeiro de 1984

96° da República 24° de Brasília.

JOSE ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CÉSAR HOMULO SILVEIRA NETO

JOSÉ ANTÓNIO AROCHA DA CUNHA

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 17, Suplemento, seção Suplemento de 24/01/1984

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 17, Suplemento, seção Suplemento de 24/01/1984 p. 7, col. 2