DECRETO N° 7.865, DE 24 DE JANEIRO DE 1984
Dá nova redacão ao Decreto n° 7.852, de 05 de janeiro de 1984
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 525.949/81,
Art. 1° - O Decreto n° 7.852, de 05 de janeiro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redacão:
"Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 95/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a expansão do Setor QNH e definiu o uso, Gabarito e Normas de Edificação respectivas, consubstanciada na Planta CST-PR-882/l1 e na Prancha CST-GB-0026/1, na Região Administrativa de Taguatinga, RA-III".
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de janeiro de 1984
96° da República e 24° de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 17, seção 1, 2 e 3 de 24/01/1984 p. 1, col. 1