DECRETO N ° 7.864 23 DE JANEIRO DE 1984

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 691.219.000,00 (seiscentos e noventa e um milhões duzentos e dezenove mil cruzeiros), ás dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art., 8°, item I, da Lei n° 7.157, de 05 de dezembro de 1983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta nos Processoss 030.203, 030.204 e 030.205/84,

DECRETA:

Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 691.219.000,00 (seiscentos e noventa e um milhões duzentos e dezenove mil cruzeiros), nas seguintes dotações orçamentarias:

1901.10070212.048 - Desenvolvimento das Atividades Viárias, Imobiliárias, de Arquitetura e Urbanismo e de Edificações

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............ 100.000.000.00

1901.10585751.192 -Obras de Infraestrutura Viária Urbana

00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações .................... 70.969.000,00

1901.16915751.101 —Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização no Distrito Federal

00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ................... 520.250.000,00

Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentaria que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 - 9000.00 - Reserva de Contingência ......... 691.219.000,00

Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 1° trimestre, de Conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de janeiro de 1984

96° da República e 24° de Brasilia.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CESAR RÔMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 16, seção 1, 2 e 3 de 23/01/1984 p. 3, col. 2