DECRETO N° 7.861, DE 20 DE JANEIRO DE 1984
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 11395 de 28/12/1988)
Dispõe sobre a classificação das empresas públicas e sociedades de economia mista do Distrito Federal, fixa a remuneração de seus dirigentes e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1° - As empresas públicas e sociedades de economia mista do Distrito Federal, para efeito de remuneração de seus dirigentes, são classificadas em 4 (quatro) grupos, segundo o Anexo deste Decreto.
Art. 2° - Os dirigentes máximos das empresas públicas e sociedades de economia mista classificadas nos Grupos I, II, III e IV terão remuneração correspondente a 100% (cem por cento), 95% (noventa e cinco por cento), 90% (noventa por cento) e 85% (oitenta e cinco por cento), da fixada para o Governador do Distrito Federal, respectivamente.
Art. 3° - A remuneração mensal de cada um dos demais membros das diretorias das empresas públicas e sociedades de economia mista será de 95% (noventa e cinco por cento) da que corresponder a dos respectivos dirigentes máximos.
Art. 4° - A remuneração dos dirigentes das empresas públicas e sociedades de economia mista será corrigida na mesma época do reajuste do funcionalismo do Distrito Federal.
Art. 5° - Considera-se dirigente máximo e demais membros das diretorias das empresas públicas e sociedades de economia mista, para os efeitos deste Decreto, aquele que for nomeado ou designado pelo-Governador do Distrito Federal, eleito pela Assembleia Geral da entidade, ou eleito pelo Conselho de Administração, para o exercício de cargo de direção, à exceção dos integrantes de órgãos de deliberação coletiva.
Art. 6° - Compete ao Procurador-Geral do Distrito Federal exercer a representação do Distrito Federal, quando da realização de Assembleias Gerais, e promover a defesa e o controle de seus interesses nas sociedades de economia mista e outras entidades de cujo capital participe a Fazenda Pública do Distrito Federal.
Parágrafo Único - Nas Assembleias Gerais destinadas à indicação dos nomes dos conselheiros, a representação do Distrito Federal será exercida pelo Secretário de Governo supervisor da área.
Art. 7° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de janeiro de 1984.
96° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 16, seção 1, 2 e 3 de 23/01/1984 p. 1, col. 1