DECRETO N° 7.860, DE 19 DE JANEIRO DE 1984

Cria Comissão Especial incumbida de estudar, propor e sugerir medidas para ocupação de áreas no Parque Recreativo Rogério Pithon Serejo Farias.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, item II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,

DECRETA:

Art. 1° — Fica criada uma Comissão Especial, diretamente subordinada ao Chefe do Gabinete Civil do Gabinete do Governador do Distrito Federal, para no prazo de 90 dias, estudar e propor medidas concretas que visem a utilização de áreas no "Parque Recreativo Rogério Pithon Serejo Farias".

Art. 2° - Integram a Comissão de que trata o artigo anterior:

I - O Chefe do Gabinete Civil do Gabinete do Governador, como Presidente;

II - O Diretor do Departamento de Turismo do Distrito Federal;

III - Um (1) representante da Procuradoria Geral;

IV - Um (1) representante da Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal;

V - Um (1) representante da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP;

VI - O Administrador do Parque Recreativo Rogério Pithon Serejo Farias;

VII - Um (1) representante da Secretaria de Serviços Públicos;

VIII - Um (1) representante do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Brasília;

IX - Um (1) representante da Associação Comercial;

X -Um (1) representante da Associação Brasileira dos Agentes de Viagem.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de janeiro de 1984,

96° da República e 24° de Brasilia

JOSE ORNELLAS DE SOUZA FILHO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 15 de 20/01/1984

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 15, seção 1, 2 e 3 de 20/01/1984 p. 2, col. 2