DECRETO N° 7.858, DE 17 DE JANEIRO DE 1984

Reclassifica os Cargos em Comissão que menciona, do Grupo-Direcão e Assessoramento Superiores, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 7° da Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973, e tendo em vista o que consta do Processo n° 004.454/81,

DECRETA:

Art. 1° - Ficam reclassificados no nível 2 os Cargos em Comissão de Delegado-Chefe das Delegacias da Coordenação de Polícia Judiciária e da Coordenação de Polícia Especializada, do Grupo-Direcão e Assessoramento Superiores, classificados no nível 1, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal.

Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto serão atendidas pelos recursos orçamentários do Distrito Federal.

Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 17 de janeiro de 1984

96° da República e 24° de Brasília

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CESAR ROMULO SILVEIRA NETO

JOSÉ ANTONIO AROCHA DA CUNHA

CELSO ALBANO COSTA

LAURO MELCHIADES RIETH

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 12, seção 1, 2 e 3 de 17/01/1984 p. 1, col. 1